Gerir uma loja online em Portugal implica cumprir várias obrigações legais específicas do comércio eletrónico. Abaixo, apresento um resumo das princip...

A Black Friday é um evento de compras que ocorre anualmente na última sexta-feira de novembro, oferecendo descontos significativos em diversos produto...

Foi no passado dia 27 de maio que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que vem alargar o universo de beneficiários com isenção de I...

A prescrição de dívidas é um conceito jurídico que estabelece limites temporais para que uma pessoa singular ou coletiva possa exigir o cumprimento de...

Comprar ou vender um imóvel pode ser uma experiência emocionante e ao mesmo tempo complexa. É importante garantir que todos os aspetos legais e docume...

Divorciou-se ou ficou viúvo/a recentemente e pretende voltar a contrair matrimónio? Existem boas notícias para si. A lei que previa um prazo para os c...

Desde o passado dia 1 de novembro de 2021, data em que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 59/2021, que as empresas fornecedoras de serviços públicos es...

Na sequência de alterações legislativas em 2008, 2012 e 2016, a data de revalidação da carta de condução poderá ser diferente da que está prevista no ...

A nova plataforma que permite a realização de atos notariais à distância por videoconferência, instituído pelo Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de deze...

As condições de resgate sem penalização de planos de poupança foram publicadas pela Lei n.° 19/2022, de 21 de outubro são aplicáveis entre 1 de outubr...

Foi publicada a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro de 2022, que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no ...

Entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2022 o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e vend...