ARTIGOS

Evolução do ato administrativo A Administração Pública tem ao seu dispor vários instrumentos para cumprir as funções públicas que lhe são indicadas escolhendo-os e combinando-os, a fim de prosseguir da forma mais eficaz e eficiente os objetivos da sua atuação. De entre eles, destaca-se a figura do ato administrativo, a principal e a mais tradicional forma de atuação da Administração, no qual me irei debruçar de seguida, ficando-me apenas pela análise ao conceito de ato administrativo, tema principal deste trabalho. A origem deste conceito remonta-nos até aos inícios do séc. XIX. Segundo MassimoSEE DETAILS <span class="more-link-h...