O prazo para a entrega da Declaração de IRS em 2023, referente aos rendimentos de 2022, realiza-se de 1 de abril a 30 de junho.

A confirmação anual do RCBE deverá ser obrigatoriamente efetuada até 31 de dezembro de 2022, de acordo com a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto