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Legislação para lojas online
Gerir uma loja online em Portugal implica cumprir várias obrigações legais específicas do comércio eletrónico. Abaixo, apresento um resumo das principais normas e informações importantes que deve considerar para garantir a conformidade legal da sua loja online.
Identificação e Informação Geral
A sua loja online deve apresentar claramente a identificação completa da empresa, incluindo:
– Nome ou denominação social;
– Morada/sede e endereço eletrónico;
– Número de identificação fiscal (NIF);
– Informação sobre a entidade reguladora, se aplicável.
Proteção de Dados Pessoais
Se a sua loja recolhe dados pessoais dos clientes, é obrigatório cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Deve informar os clientes sobre como os seus dados serão recolhidos, usados, partilhados e protegidos. É essencial obter o consentimento explícito dos clientes para a recolha e tratamento dos seus dados.
Informações sobre Produtos e Preços
Os preços dos produtos devem ser apresentados de forma clara e transparente, incluindo todos os impostos e taxas aplicáveis. Em caso de promoções ou saldos, deve indicar o preço anterior e a percentagem de desconto. Expressões como “super preço” ou “oportunidades” são proibidas para designar saldos ou promoções.
Métodos de Pagamento e Envio
Durante o processo de encomenda, deve informar os clientes sobre todos os métodos de pagamento disponíveis e quaisquer restrições de envio. É importante que os custos de envio e outros encargos sejam claramente comunicados antes da conclusão da compra.
Devoluções e Reembolsos
Os clientes têm o direito de devolver os produtos ou cancelar o contrato no prazo de 14 dias sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Existem exceções para produtos personalizados ou que se deterioram rapidamente. O reembolso deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, no prazo máximo de 14 dias.
Existem algumas exceções ao direito de devolução de produtos comprados online. Em Portugal, os consumidores não podem devolver os seguintes tipos de produtos:
– Produtos personalizados: Itens feitos sob medida ou claramente personalizados de acordo com as especificações do cliente.
– Produtos perecíveis: Bens que podem deteriorar-se ou expirar rapidamente, como alimentos e flores.
– Produtos selados: Produtos selados que não podem ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene, se o selo for removido após a entrega, como cosméticos e roupas íntimas.
– Gravações de áudio e vídeo: CDs, DVDs e software de computador selados que foram abertos após a entrega.
– Jornais e revistas: Publicações periódicas, como jornais e revistas, não podem ser devolvidas.
– Conteúdos digitais: Fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderá o direito de rescisão.
Estas exceções são estabelecidas para proteger os vendedores de perdas significativas e garantir que os produtos que não podem ser revendidos por razões de saúde, personalização ou perecibilidade não sejam devolvidos.
Livro de Reclamações
É obrigatório disponibilizar um livro de reclamações eletrónico na sua loja online. Este deve estar acessível e visível para os clientes, permitindo-lhes apresentar queixas de forma simples e direta.
Faturação
A emissão de faturas deve ser feita através de um software de faturação certificado, garantindo a validade fiscal das mesmas. As faturas devem incluir todos os detalhes necessários, como a identificação do vendedor e do comprador, descrição dos produtos ou serviços, e valores correspondentes.
Cumprir estas normas não só evita coimas pesadas, que podem chegar aos 50 mil euros, mas também contribui para a confiança e satisfação dos clientes, promovendo um ambiente de compra seguro e transparente.
